‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”
Encaminho para ciência da casa legislativa e APROVADO. O Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre sistema digital para aprovação de projetos de edificação, expedição de alvará de construção, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de desenvolver sistemas para tramitação digital de Projetos de edificações e Alvará de Construção, concebendo mais agilidade para sua aprovação e economia dos procedimentos administrativos, e consequentemente valorizando os profissionais de engenharia e arquitetura, cujos projetos dependem de análise e aprovação física da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que atualmente é burocrático.
Essa demora causa prejuízos, não somente para as empresas e população, mas para o município e construtoras. O município deixa para arrecadar o ITBI dos terrenos e o ISS das obras só depois de três a seis meses. Esse anteprojeto de Lei busca apresentar uma alternativa para agilizar a aprovação de implementação de obras, principalmente em tempos de pandemia.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para o encaminhamento do presente Anteprojeto de Lei.
Jorge Gilmar Amaral de Oliveira
Vereador – PP.