Amaral encaminha projeto para agilizar a aprovação de projetos de edificação, expedição de alvará de construção.
‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ” Encaminho para ciência da casa legislativa e APROVADO. O Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre sistema digital para aprovação de projetos de edificação, expedição de alvará de construção, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de desenvolver sistemas para tramitação digital de Projetos de edificações e Alvará de Construção, …